RESUMO O artigo aborda a justiça consensual bem como democracia, com vistas ao fomento da raciona... more RESUMO O artigo aborda a justiça consensual bem como democracia, com vistas ao fomento da racionalidade do poder a partir da tutela dos direitos fundamentais. Se fundamenta no sistema garantista de Luigi Ferrejoli, tendo como referência teórica o princípio da jurisdicionariedade. Com base neste princípio, indaga-se a justiça consensual, almejando demonstrar que a referida inovação trazida pela Lei 9.099/95 trata-se, em verdade, de sanção penal de cunho antigarantista e utilitarismo processual, sujeitando o individuo a uma pena, cerceando-o de diversas garantias processuais contempladas na Constituição da República de 1988. Dentre elas o princípio da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, pretende-se transparecer que o direito processual penal e penal deve tratar das condutas de maior potencial ofensivo, atendendo à exigência de uma política criminal centrada na intervenção mínima. Nesse quadro, o instituto da transação penal precisa ser revisto, de sorte a se compatibilizar com a estrutura normativa de um Estado Democrático de Direito, apto a tutela dos direitos fundamentais com devida racionalidade. PALAVRAS-CHAVES DEMOCRACIA; JUSTIÇA CONSENSUAL; RACIONALIDADE. ABSTRACT The article approaches justice consensual as well as democracy, with sights to the promotion of the rationality of the power from the guardianship of the basic rights. If it bases on the garantista system of Luigi Ferrejoli, having as theoretical reference the principle of the jurisdicionariedade. On the basis of this principle, inquires it justice consensual, longing for to demonstrate that the cited innovation brought for Law 9,099/95 is treated, in truth, of penalties of antigarantista matrix and procedural utilitarismo, subjecting individuo to a penalty, curtailing it of diverse contemplated procedural guarantees in the Constitution of the Republic of 1988. Amongst them the principle of the swaggerer of innocence, legal defense and the contradictory. Finally, it is intended to be transparent that the criminal and criminal procedural law must deal with the behaviors of offensive potential greater, taking care of to the requirement of one centered criminal politics in the minimum intervention. In this picture, the institute of the necessary criminal transaction to be I coat, of luck if to make compatible with the normative structure of a Democratic State of Right, apt the guardianship of the basic rights with had rationality. KEY-WORDS DEMOCRACY; JUSTICE CONSENSUAL; RATIONALITY.
RESUMO O artigo aborda a justiça consensual bem como democracia, com vistas ao fomento da raciona... more RESUMO O artigo aborda a justiça consensual bem como democracia, com vistas ao fomento da racionalidade do poder a partir da tutela dos direitos fundamentais. Se fundamenta no sistema garantista de Luigi Ferrejoli, tendo como referência teórica o princípio da jurisdicionariedade. Com base neste princípio, indaga-se a justiça consensual, almejando demonstrar que a referida inovação trazida pela Lei 9.099/95 trata-se, em verdade, de sanção penal de cunho antigarantista e utilitarismo processual, sujeitando o individuo a uma pena, cerceando-o de diversas garantias processuais contempladas na Constituição da República de 1988. Dentre elas o princípio da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, pretende-se transparecer que o direito processual penal e penal deve tratar das condutas de maior potencial ofensivo, atendendo à exigência de uma política criminal centrada na intervenção mínima. Nesse quadro, o instituto da transação penal precisa ser revisto, de sorte a se compatibilizar com a estrutura normativa de um Estado Democrático de Direito, apto a tutela dos direitos fundamentais com devida racionalidade. PALAVRAS-CHAVES DEMOCRACIA; JUSTIÇA CONSENSUAL; RACIONALIDADE. ABSTRACT The article approaches justice consensual as well as democracy, with sights to the promotion of the rationality of the power from the guardianship of the basic rights. If it bases on the garantista system of Luigi Ferrejoli, having as theoretical reference the principle of the jurisdicionariedade. On the basis of this principle, inquires it justice consensual, longing for to demonstrate that the cited innovation brought for Law 9,099/95 is treated, in truth, of penalties of antigarantista matrix and procedural utilitarismo, subjecting individuo to a penalty, curtailing it of diverse contemplated procedural guarantees in the Constitution of the Republic of 1988. Amongst them the principle of the swaggerer of innocence, legal defense and the contradictory. Finally, it is intended to be transparent that the criminal and criminal procedural law must deal with the behaviors of offensive potential greater, taking care of to the requirement of one centered criminal politics in the minimum intervention. In this picture, the institute of the necessary criminal transaction to be I coat, of luck if to make compatible with the normative structure of a Democratic State of Right, apt the guardianship of the basic rights with had rationality. KEY-WORDS DEMOCRACY; JUSTICE CONSENSUAL; RATIONALITY.
Uploads
Papers by Rafa Teodoro