Direito Civil

Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.

MPDFT -27o. Concurso -adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.

Descrição Caso Concreto (OAB VII Unificado) Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:

Descrição Caso Concreto (TRF 5a. Região 2005 adaptada) No dia 8 de junho de 2004, foi publicada no Diário Oficial da União, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhete deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda que a pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografia de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras de premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 19 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagarlhe o prêmio, ele pretende exigir o pagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes com CERTO ou ERRADO. Os itens julgados errados devem ser corrigidos.

PROCESSO Nº __________________ ANITA, brasileira, economista, (qualificação completa), (endereço completo), vem por seu advogado (endereço completo), nos autos da ação de ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário que lhe move ROSA, vem, tempestivamente apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelas razões adiante expostas: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA ACIONÁRIA POR FALTA DE FORMAÇÃO DE UM LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO.

Abstract: In this paper, we focus on difference as a
feature of political community, in Greek Ancient
thought. There usually describes the Greek conception
of polis as a community of equals. This is a very
important legacy. However, this is not the same as to
(misleadingly) state it as a homogeneous community
(as Émile Durkhein does in De la division du travail social,
1893). The tension between equality and diversity is a
paramount political theme, and there is a lot to learn
about this from Aristotle. His investigations on the
nature of polis propose an original combination of
equality and difference to ground human associations.
This is my point: how can we say that polis is, at
the same time, an association of equal but different
people? This is relevant for understanding justice as
a central feature and task of political life. Although
there is a lot elsewhere to consider, we explore this
question from some selected arguments presented in
Aristotle’s Nicomachean Ethics (Book V), and Politics
(Books I and II). Methodically, we try to understand
every statement from its dialectical context of inquiry.
This makes Topics a relevant background (or even a
guide) to the approach we propose.
Keywords: Aristotle; Diversity; Equality; Justice;
Politics.

A hermenêutica filosófica em Heidegger assume um viés transformador. Daí a necessidade de compreender os teoremas da diferença ontológica e do círculo hermenêutico a partir do ser-no-mundo. É, neste sentido que, em face da flagrante inefetividade da hermenêutica clássica, originariamente metodológica, torna-se necessária à construção de uma resistência teórica que aponte para a construção das condições de possibilidade da compreensão de sentido, como modo de ser-no-mundo.

O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou graves distorções que são perceptíveis até os dias de hoje, daí a necessidade de reestruturá-lo com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais e potencializar o desenvolvimento nacional. Com efeito, urge reconfigurar o pacto brasileiro a partir de alterações normativas capazes de reduzir o gigantismo centralizador da União em detrimento dos Estados-membros, fortalecendo mecanismos de desenvolvimento estratégico do Brasil.