RESUMO: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambie... more RESUMO: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambiente, o presente trabalho visa realizar uma análise das eventuais medidas tributárias em âmbito federal implementadas com vistas a concretizar os objetivos e diretrizes previstas na Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Objetiva-se verificar se as políticas públicas tributárias para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas estão sendo, de fato, adotadas pela União, conforme disposto no art. 6º, VI, da Lei nº 12.187/2009 e no art. 2º do Protocolo de Kyoto, que encontram seu fundamento nos direitos, garantias e deveres ambientais previstos na Constituição. Para se investigar o tema, foi adotada uma pesquisa documental das leis pertinentes aos tributos federais estudados, além de bibliográfica e dos noticiários sobre as mudanças climáticas. Por meio do método hipotéticodedutivo, fez-se uma abordagem quantitativa e qualitativa do tema para se concluir que a política pública tributária federal é omissa em sua dimensão climático-ambiental, pouco contribuindo para os índices de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa. Palavras-chave: tributos federais; políticas públicas; extrafiscalidade; mudanças climáticas. Artigo recebido em 18 de agosto de 2021. Artigo aceito em 06 de setembro de 2023.
Resumo: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambie... more Resumo: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambiente, o presente trabalho visa realizar uma análise das eventuais medidas tributárias em âmbito federal implementadas com vistas a concretizar os objetivos e diretrizes previstas na Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Objetiva-se verificar se as políticas públicas tributárias para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas estão sendo, de fato, adotadas pela União, conforme disposto no art. 6º, VI, da Lei nº 12.187/2009 e no art. 2º do Protocolo de Kyoto, que encontram seu fundamento nos direitos, garantias e deveres ambientais previstos na Constituição. Para se investigar o tema, foi adotada uma pesquisa documental das leis pertinentes aos tributos federais estudados, além de bibliográfica e dos noticiários sobre as mudanças climáticas. Por meio do método hipotético-dedutivo, fez-se uma abordagem quantitativa e qualitativa do tema para se concluir que a política pública tributária federal é omissa em sua dimensão climático-ambiental, pouco contribuindo para os índices de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa. Palavras-chave: Tributos federais. Políticas públicas. Extrafiscalidade. Mudanças climáticas. Sumário: 1 Introdução -2 A necessidade de uma política tributária direcionada para a Política Nacional de Mudança do Clima -3 Os tributos federais: tributos ambientais lato sensu e stricto sensu -Considerações finais -Referências As mudanças climáticas e as suas nefastas consequências são uma realidade nacional e global. Tal fato pode ser claramente constatado pelo aumento expressivo dos casos de litígios ambientais relacionados ao clima. Expressões como aquecimento global, refugiados ambientais, efeito estufa e litígios climáticos passaram a fazer parte da nossa realidade cotidiana e dos noticiários. Vários instrumentos legais de comando e controle são disponibilizados pelo ordenamento jurídico nacional à disposição dos cidadãos, da sociedade civil e do Estado, como a responsabilização ambiental penal, civil e administrativa. Mas, também, há a previsão de alguns relevantes instrumentos econômicos que visam Revista ABRADT Fórum de Direito Tributário | Belo Horizonte, ano 06, n. 12, p. 91-116, jul./dez. 2022 LUCIANO COSTA MIGUEL incentivar financeiramente um modelo mais sustentável de desenvolvimento para o país, por meio do estímulo à adoção de condutas mais adequadas do ponto de vista ambiental. E o presente trabalho visa justamente realizar uma análise crítica de uma das espécies de instrumento econômico, a saber, os instrumentos tributários colocados a favor da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). O grande marco histórico para as questões climáticas foi o compromisso firmado em 1992 por diversos países, incluído o Brasil, por meio da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (RIO 92). Nessa ocasião, foram firmados alguns objetivos e metas pelos Estados-Parte da ONU, com o fim de, em um primeiro momento, registrar os dados de emissão de gases causadores do efeito estufa, e, em seguida, formular e aplicar medidas que restrinjam a sua liberação na atmosfera. No contexto dessa Convenção foi firmado o Protocolo de Kyoto em 1997 com a difícil meta de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa, sem descuidar do direito ao desenvolvimento econômico sobretudo dos países mais pobres e emergentes, impondo, dessa forma, uma responsabilidade diferenciada a depender dos índices econômicos e sociais de cada país. Lembre-se que os tratados internacionais versando sobre o meio ambiente possuem status supralegal e, portanto, devem ser tomados como parâmetro normativo para o controle de convencionalidade, conforme já destacado no voto da relatora Rosa Weber na ADI nº 4.066/DF, que versava sobre o "caso Amianto" e a aplicação da Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989. Digno de registro que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), órgão técnico criado no âmbito da UNFCCC, que reúne cientistas independentes de todo o mundo, mas também de indiscutível característica política, tem prestado nos últimos anos um relevante papel de convencimento mundial do problema climático. Na esteira desses fatos, o reconhecimento expresso da questão por parte da legislação brasileira veio dias depois do encerramento da COP-15 (a 15ª Conferência das Partes da UNFCCC), com a promulgação da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC) e que trouxe importantes objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a sua efetiva implementação. Em seu art. 6º, o referido diploma legislativo elenca um rol abrangente de 18 (dezoito) instrumentos para a concretização dos objetivos da PNMC. Dentre esses instrumentos, destaca-se o contido no seu inciso VI, que materializa uma norma jurídica de eficácia limitada que reconhece como instrumento da PNMC "as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e
RESUMO: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambie... more RESUMO: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambiente, o presente trabalho visa realizar uma análise das eventuais medidas tributárias em âmbito federal implementadas com vistas a concretizar os objetivos e diretrizes previstas na Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Objetiva-se verificar se as políticas públicas tributárias para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas estão sendo, de fato, adotadas pela União, conforme disposto no art. 6º, VI, da Lei nº 12.187/2009 e no art. 2º do Protocolo de Kyoto, que encontram seu fundamento nos direitos, garantias e deveres ambientais previstos na Constituição. Para se investigar o tema, foi adotada uma pesquisa documental das leis pertinentes aos tributos federais estudados, além de bibliográfica e dos noticiários sobre as mudanças climáticas. Por meio do método hipotéticodedutivo, fez-se uma abordagem quantitativa e qualitativa do tema para se concluir que a política pública tributária federal é omissa em sua dimensão climático-ambiental, pouco contribuindo para os índices de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa. Palavras-chave: tributos federais; políticas públicas; extrafiscalidade; mudanças climáticas. Artigo recebido em 18 de agosto de 2021. Artigo aceito em 06 de setembro de 2023.
Resumo: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambie... more Resumo: Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambiente, o presente trabalho visa realizar uma análise das eventuais medidas tributárias em âmbito federal implementadas com vistas a concretizar os objetivos e diretrizes previstas na Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Objetiva-se verificar se as políticas públicas tributárias para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas estão sendo, de fato, adotadas pela União, conforme disposto no art. 6º, VI, da Lei nº 12.187/2009 e no art. 2º do Protocolo de Kyoto, que encontram seu fundamento nos direitos, garantias e deveres ambientais previstos na Constituição. Para se investigar o tema, foi adotada uma pesquisa documental das leis pertinentes aos tributos federais estudados, além de bibliográfica e dos noticiários sobre as mudanças climáticas. Por meio do método hipotético-dedutivo, fez-se uma abordagem quantitativa e qualitativa do tema para se concluir que a política pública tributária federal é omissa em sua dimensão climático-ambiental, pouco contribuindo para os índices de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa. Palavras-chave: Tributos federais. Políticas públicas. Extrafiscalidade. Mudanças climáticas. Sumário: 1 Introdução -2 A necessidade de uma política tributária direcionada para a Política Nacional de Mudança do Clima -3 Os tributos federais: tributos ambientais lato sensu e stricto sensu -Considerações finais -Referências As mudanças climáticas e as suas nefastas consequências são uma realidade nacional e global. Tal fato pode ser claramente constatado pelo aumento expressivo dos casos de litígios ambientais relacionados ao clima. Expressões como aquecimento global, refugiados ambientais, efeito estufa e litígios climáticos passaram a fazer parte da nossa realidade cotidiana e dos noticiários. Vários instrumentos legais de comando e controle são disponibilizados pelo ordenamento jurídico nacional à disposição dos cidadãos, da sociedade civil e do Estado, como a responsabilização ambiental penal, civil e administrativa. Mas, também, há a previsão de alguns relevantes instrumentos econômicos que visam Revista ABRADT Fórum de Direito Tributário | Belo Horizonte, ano 06, n. 12, p. 91-116, jul./dez. 2022 LUCIANO COSTA MIGUEL incentivar financeiramente um modelo mais sustentável de desenvolvimento para o país, por meio do estímulo à adoção de condutas mais adequadas do ponto de vista ambiental. E o presente trabalho visa justamente realizar uma análise crítica de uma das espécies de instrumento econômico, a saber, os instrumentos tributários colocados a favor da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). O grande marco histórico para as questões climáticas foi o compromisso firmado em 1992 por diversos países, incluído o Brasil, por meio da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (RIO 92). Nessa ocasião, foram firmados alguns objetivos e metas pelos Estados-Parte da ONU, com o fim de, em um primeiro momento, registrar os dados de emissão de gases causadores do efeito estufa, e, em seguida, formular e aplicar medidas que restrinjam a sua liberação na atmosfera. No contexto dessa Convenção foi firmado o Protocolo de Kyoto em 1997 com a difícil meta de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa, sem descuidar do direito ao desenvolvimento econômico sobretudo dos países mais pobres e emergentes, impondo, dessa forma, uma responsabilidade diferenciada a depender dos índices econômicos e sociais de cada país. Lembre-se que os tratados internacionais versando sobre o meio ambiente possuem status supralegal e, portanto, devem ser tomados como parâmetro normativo para o controle de convencionalidade, conforme já destacado no voto da relatora Rosa Weber na ADI nº 4.066/DF, que versava sobre o "caso Amianto" e a aplicação da Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989. Digno de registro que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), órgão técnico criado no âmbito da UNFCCC, que reúne cientistas independentes de todo o mundo, mas também de indiscutível característica política, tem prestado nos últimos anos um relevante papel de convencimento mundial do problema climático. Na esteira desses fatos, o reconhecimento expresso da questão por parte da legislação brasileira veio dias depois do encerramento da COP-15 (a 15ª Conferência das Partes da UNFCCC), com a promulgação da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC) e que trouxe importantes objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a sua efetiva implementação. Em seu art. 6º, o referido diploma legislativo elenca um rol abrangente de 18 (dezoito) instrumentos para a concretização dos objetivos da PNMC. Dentre esses instrumentos, destaca-se o contido no seu inciso VI, que materializa uma norma jurídica de eficácia limitada que reconhece como instrumento da PNMC "as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e
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