Papers by Ivo Silva Coelho
Em dezembro de 2014 foi publicada a Diretiva 2014/104/UE, relativa às regras que regem as ações d... more Em dezembro de 2014 foi publicada a Diretiva 2014/104/UE, relativa às regras que regem as ações de indenização por infração às disposições da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, que tem como principal objetivo eliminar os obstáculos existentes à criação de um sistema eficaz de reparação de danos resultantes de violações das regras antitruste. Neste contexto, percorrendo as iniciativas que trouxeram a questão das ações de indenização ao atual estado normativo, o presente estudo pretende analisar a aplicação privada da legislação concorrencial – o chamado “private enforcement” – no direito comunitário e português.
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