Afonso Patrão
Afonso Patrão is Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra, teaching European Union Law and Private International Law.
Graduate in Law (University of Coimbra, 2003), has a Master Degree in European Law (University of Coimbra, 2008), with a thesis on “Non Contractual Liability of European Community”, and a PhD in European Law (University of Coimbra, 2017), with a thesis on "Removing obstacles to the European Mortgage Market: Party Autonomy in Land Security Rights and international cooperation"
Afonso Patrão is Judge of the Portuguese Constitutional Court since 2021.
Since 2021, he is the Project Coordinator of European Union Tender EU-ADAPT (Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU) - JUST-JCOO-AG-2020-101007501
Address: http://apps.uc.pt/mypage/faculty/afonpat
Graduate in Law (University of Coimbra, 2003), has a Master Degree in European Law (University of Coimbra, 2008), with a thesis on “Non Contractual Liability of European Community”, and a PhD in European Law (University of Coimbra, 2017), with a thesis on "Removing obstacles to the European Mortgage Market: Party Autonomy in Land Security Rights and international cooperation"
Afonso Patrão is Judge of the Portuguese Constitutional Court since 2021.
Since 2021, he is the Project Coordinator of European Union Tender EU-ADAPT (Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU) - JUST-JCOO-AG-2020-101007501
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Books by Afonso Patrão
Nas relações de crédito internacionais intracomunitárias, a hipoteca é praticamente irrelevante, correspondendo a menos de 1% de todo o crédito concedido. Trata-se de um dado estatístico que indicia uma compartimentação dos mercados hipotecários, em desfavor da realização das liberdades fundamentais garantidas pela União Europeia.
Na presente obra, sustenta-se a liberdade de escolha da lei aplicável à hipoteca (autonomia conflitual). Assim, recusa-se a inevitabilidade de sujeição da garantia imobiliária à lei do país de situação do prédio e, ponderando incontornáveis limitações, advoga-se que a promoção do crédito hipotecário internacional no espaço europeu beneficiaria da concessão às partes da faculdade de designação do ordenamento jurídico regulador da garantia.
No fundo, a possibilidade de eleição da lei aplicável vem sendo abraçada, na União Europeia, como mecanismo eficaz de combate aos óbices que a disparidade legislativa vem materializando à realização do mercado interno europeu. Aventa-se, pois, a sua extensão para o domínio hipotecário.
Na presente obra, começam por identificar-se os principais obstáculos à aceitação internacional de hipoteca. Assim, analisa-se a sua sujeição necessária à lei da situação da coisa, desenhando os respectivos fundamentos; demonstra-se a disparidade das leis substantivas e tabulares; testemunham-se as dificuldades de execução de uma coisa situada noutro Estado-Membro; e sublinha-se a onerosidade de constituição de uma hipoteca em país estrangeiro.
De seguida, faz-se um estudo crítico das sugestões até agora aventadas para superação do problema, como a unificação ou harmonização do direito hipotecário, a introdução de uma euro-hipoteca, a titularização do crédito hipotecário e a mobilização do princípio do país de origem.
Por fim, avançam-se propostas de solução. Em primeiro lugar, a consagração da autonomia conflitual na hipoteca, condicente com o movimento de especialização do direito internacional privado dos direitos reais e com o propósito de integração europeia; em segundo lugar, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre Estados-Membros em matéria de contratação internacional da hipoteca; por fim, a introdução de uma cirúrgica intervenção no domínio do registo predial.
This dissertation concerns the implementation of a European mortgage market, identifying obstacles to its accomplishment and offering solutions to overcome them.
Considering statistical data that indicate national compartmentalisation of mortgage markets (as land security rights are essential for internal credit but, internationally, less than 1% of all international credit involves mortgages), we start by justifying the inclusion of international mortgages within the scope of European Treaties, demonstrating that the European Union objectives include the free movement of land security rights.
Next, we identify obstacles to the acceptance, by lenders, of land security rights on immovable property in other Member States. These barriers, potentially contrary to European law, must be correctly understood in order to arrive at accurate solutions. As such, in Part I, we deal with the mandatory submission of land property rights and land registry to lex situs, analysing its purpose; we demonstrate substantial differences in European mortgage and land registry laws; we scrutinise the execution of a mortgage on a plot situated in another Member State; and we highlight the complexity of setting up a mortgage in a foreign country.
In Part II, we assess the proposals which have so far been offered as solutions. In particular, we discuss the feasibility of unifying or harmonising mortgage laws; the introduction of Eurohypothec as an additional optional legal regime; the securitisation of granted mortgage loans; and the establishment of the country of origin principle. The analysis concludes that standing proposals do not adequately solve the issue at hand.
Solutions are offered in Part III of the dissertation. The first suggestion is to recognise party autonomy in mortgages (conferring the right to choose the applicable law to land security rights), in harmony with the movement of dépeçage of private international law on property rights and with the purpose of European integration. We demonstrate that, provided that adequate precautions are taken, there is no reason for the obligatory application of lex situs.
In addition, we advocate strengthening of international cooperation in the field of mortgage constitution — especially between notaries of the country where the contract is concluded and registrars of the Member State where the plot is located.
These recommendations are designed to be introduced in a European Regulation, considering that they would be a factor in dismissing barriers on the free movement of capital.
Articles and Book Chapters by Afonso Patrão
Would it be possible for mortgagor and mortgagee to choose the appli-
cable law to a Land security right? The question brought is, in simple
terms, whether the application of lex rei sitae is truly inevitable. Or,
differently, if it is possible to foster the European mortgage market by
allowing party autonomy — the possibility for creditor and owner to
choose the applicable law to a land mortgage.
O problema é discutido à luz da Directiva ECN+, cujo preâmbulo determina a necessidade de as autoridades nacionais da concorrência acederem a todas as formas de correspondência, incluindo mensagens de correio electrónico; imposição que está ausente das normas da directiva.
O legislador europe vem suprimindo as dificuldades decorrentes da existência de diferentes corpos normativos através da atribuição aos cidadãos e às empresas do direito a escolher o sistema jurídico da sua preferência, permitindo assim uma concorrência regulatória entre os Estados-Membros e assegurando aos operadores económicos confiança e segurança jurídica, independentemente do país europe em que actuem.
pronunciar-se sobre o muito debatido tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência, fundamentalmente reduzindo o âmbito de aplicação do AUJ n.º 4/20141, nos termos do qual “[n]o âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil”. Com o AUJ n.º 4/20192, decidiu o tribunal superior que haverá de entender-se por consumidor apenas aquele que destinar o objecto da promessa a uso particular, deste modo fixando a jurisprudência:
“[n]a graduação de créditos em insolvência, apenas tem a
qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.”
e auto-suficiência normativa (dispensando por isso qualquer outra regulamentação nacional), podem constituir ratio decidendi de uma decisão proferida por um tribunal português
Nas relações de crédito internacionais intracomunitárias, a hipoteca é praticamente irrelevante, correspondendo a menos de 1% de todo o crédito concedido. Trata-se de um dado estatístico que indicia uma compartimentação dos mercados hipotecários, em desfavor da realização das liberdades fundamentais garantidas pela União Europeia.
Na presente obra, sustenta-se a liberdade de escolha da lei aplicável à hipoteca (autonomia conflitual). Assim, recusa-se a inevitabilidade de sujeição da garantia imobiliária à lei do país de situação do prédio e, ponderando incontornáveis limitações, advoga-se que a promoção do crédito hipotecário internacional no espaço europeu beneficiaria da concessão às partes da faculdade de designação do ordenamento jurídico regulador da garantia.
No fundo, a possibilidade de eleição da lei aplicável vem sendo abraçada, na União Europeia, como mecanismo eficaz de combate aos óbices que a disparidade legislativa vem materializando à realização do mercado interno europeu. Aventa-se, pois, a sua extensão para o domínio hipotecário.
Na presente obra, começam por identificar-se os principais obstáculos à aceitação internacional de hipoteca. Assim, analisa-se a sua sujeição necessária à lei da situação da coisa, desenhando os respectivos fundamentos; demonstra-se a disparidade das leis substantivas e tabulares; testemunham-se as dificuldades de execução de uma coisa situada noutro Estado-Membro; e sublinha-se a onerosidade de constituição de uma hipoteca em país estrangeiro.
De seguida, faz-se um estudo crítico das sugestões até agora aventadas para superação do problema, como a unificação ou harmonização do direito hipotecário, a introdução de uma euro-hipoteca, a titularização do crédito hipotecário e a mobilização do princípio do país de origem.
Por fim, avançam-se propostas de solução. Em primeiro lugar, a consagração da autonomia conflitual na hipoteca, condicente com o movimento de especialização do direito internacional privado dos direitos reais e com o propósito de integração europeia; em segundo lugar, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre Estados-Membros em matéria de contratação internacional da hipoteca; por fim, a introdução de uma cirúrgica intervenção no domínio do registo predial.
This dissertation concerns the implementation of a European mortgage market, identifying obstacles to its accomplishment and offering solutions to overcome them.
Considering statistical data that indicate national compartmentalisation of mortgage markets (as land security rights are essential for internal credit but, internationally, less than 1% of all international credit involves mortgages), we start by justifying the inclusion of international mortgages within the scope of European Treaties, demonstrating that the European Union objectives include the free movement of land security rights.
Next, we identify obstacles to the acceptance, by lenders, of land security rights on immovable property in other Member States. These barriers, potentially contrary to European law, must be correctly understood in order to arrive at accurate solutions. As such, in Part I, we deal with the mandatory submission of land property rights and land registry to lex situs, analysing its purpose; we demonstrate substantial differences in European mortgage and land registry laws; we scrutinise the execution of a mortgage on a plot situated in another Member State; and we highlight the complexity of setting up a mortgage in a foreign country.
In Part II, we assess the proposals which have so far been offered as solutions. In particular, we discuss the feasibility of unifying or harmonising mortgage laws; the introduction of Eurohypothec as an additional optional legal regime; the securitisation of granted mortgage loans; and the establishment of the country of origin principle. The analysis concludes that standing proposals do not adequately solve the issue at hand.
Solutions are offered in Part III of the dissertation. The first suggestion is to recognise party autonomy in mortgages (conferring the right to choose the applicable law to land security rights), in harmony with the movement of dépeçage of private international law on property rights and with the purpose of European integration. We demonstrate that, provided that adequate precautions are taken, there is no reason for the obligatory application of lex situs.
In addition, we advocate strengthening of international cooperation in the field of mortgage constitution — especially between notaries of the country where the contract is concluded and registrars of the Member State where the plot is located.
These recommendations are designed to be introduced in a European Regulation, considering that they would be a factor in dismissing barriers on the free movement of capital.
Would it be possible for mortgagor and mortgagee to choose the appli-
cable law to a Land security right? The question brought is, in simple
terms, whether the application of lex rei sitae is truly inevitable. Or,
differently, if it is possible to foster the European mortgage market by
allowing party autonomy — the possibility for creditor and owner to
choose the applicable law to a land mortgage.
O problema é discutido à luz da Directiva ECN+, cujo preâmbulo determina a necessidade de as autoridades nacionais da concorrência acederem a todas as formas de correspondência, incluindo mensagens de correio electrónico; imposição que está ausente das normas da directiva.
O legislador europe vem suprimindo as dificuldades decorrentes da existência de diferentes corpos normativos através da atribuição aos cidadãos e às empresas do direito a escolher o sistema jurídico da sua preferência, permitindo assim uma concorrência regulatória entre os Estados-Membros e assegurando aos operadores económicos confiança e segurança jurídica, independentemente do país europe em que actuem.
pronunciar-se sobre o muito debatido tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência, fundamentalmente reduzindo o âmbito de aplicação do AUJ n.º 4/20141, nos termos do qual “[n]o âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil”. Com o AUJ n.º 4/20192, decidiu o tribunal superior que haverá de entender-se por consumidor apenas aquele que destinar o objecto da promessa a uso particular, deste modo fixando a jurisprudência:
“[n]a graduação de créditos em insolvência, apenas tem a
qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.”
e auto-suficiência normativa (dispensando por isso qualquer outra regulamentação nacional), podem constituir ratio decidendi de uma decisão proferida por um tribunal português
This study aims to determine, when one of the spouses has multiple nationalities, if it is possible to elect the law of either nationalities or if only one of them, chosen by internal criteria on the conflict of nationalities, is electable by the spouses.
Em matéria de divórcio e separação internacionais, a lei aplicável pode ser designada pelos cônjuges de entre um leque de ordens jurídicas: a lei do Estado da residência (actual ou anterior) dos cônjuges, a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges, ou a lei do Estado onde o divórcio for decidido.
O presente trabalho visa apurar se, tendo um dos cônjuges mais do que uma nacionalidade, é possível às partes designar como lex divortii a lei de qualquer das nacionalidades do cônjuge plurinacional ou se a escolha da “lei da nacionalidade de um dos cônjuges” implica a mobilização prévia das regras sobre conflitos positivos de nacionalidades, restringindo-se a eleição da lei aplicável a uma delas.
O presente trabalho discute dogmaticamente a natureza do instituto aí regulado e analisa o comando comunitário, designadamente quanto aos critérios e limites dessa operação, dedicando-se depois à questão de saber até que ponto é aquela figura uma verdadeira inovação do acto comunitário.
The new European Succession Regulation establishes a rule regarding the possibility of a right in rem conferred by the law governing a cross-border succession which is unknown to the lex rei sitae: “adaptation of rights in rem”.
This study discusses the legal nature of this kind of adaptation and analyses this solution, namely its criteria and limitations, debating if it is a true innovation of this European legal act.
This paper seeks to outline the role of the registrar concerning the Portuguese law on contractual standard terms, in the context of a mortgage registration. The Authors point out cases where the creation of a mortgage is sustained in a pre-formulated standard contract and they discuss to what extent the legal framework of general contractual clauses shall prevent the acceptance of the mortgage by the Land Registry official.